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6º Módulo

Na prática, como podemos saber se os dados pessoais estudantis estão sendo protegidos?

Para saber se os dados pessoais de estudantes estão sendo protegidos, algo que pode ser feito, nesse sentido, é a leitura dos Termos de Uso e Política de Privacidade de aplicativos ou plataformas digitais de ensino que estejam sendo utilizadas pela gestão pública de seu município ou estado, por sua escola ou pela escola de seu filho. Sabemos que, ao baixar aplicativos ou preencher cadastros na internet, quase ninguém lê esses documentos.

Nos Termos de Uso estão as regras do funcionamento do site ou aplicativo e também os direitos do fornecedor e do usuário, a exemplo de informações sobre propriedade intelectual. Já a Política de Privacidade contém normas sobre a coleta e o tratamento de dados pessoais, ou seja, são indicadas quais informações serão armazenadas e como serão utilizadas - desde nome, endereço, telefone, CPF e idade, até registros de acesso e navegação.

Os textos costumam mesmo ser longos e densos, escritos em linguagem jurídica e técnica, e, muitas vezes, sequer são abertos pelo usuário, que apenas marca aquela caixa no final dizendo “concordo”. Em muitos casos, inclusive a própria maneira como aplicativos e plataformas digitais nos apresentam esses Termos de Uso, em letras pequenas e em páginas separadas, pode ser considerada uma estratégia que induz o usuário a não lê-los.

Apesar disso, ao concordar com esses termos, em seu nome ou no de seus filhos, você assina um contrato, assumindo obrigações e, inclusive, cedendo dados pessoais diversos. E não concordar com os Termos de Uso e a Política de Privacidade de um aplicativo ou site significa não poder fazer uso do serviço. No caso de plataformas para o ensino, discordar desses documentos significa não ter acesso aos conteúdos educativos que lá serão disponibilizados. Na prática, então, dá para dizer que mães, pais, responsáveis e, geralmente, professores, têm um espaço muito limitado de escolha para concordar com Termos de Uso e Políticas de Privacidade, independentemente de seu conteúdo.

Ainda assim, é direito de todas as mães, pais, famílias, professores e gestores o acesso a tais documentos e lê-los pode ser uma forma de entender se há ou não alguma prática abusiva acontecendo, especialmente em relação à proteção de dados pessoais estudantis.

Uma vez munidos dessas informações, podemos cobrar por mudanças, de forma específica e direcionada, exigindo que as empresas de tecnologia que desenvolvem “nuvens” de armazenamento de dados pessoais estudantis, e fornecem aplicativos e plataformas de ensino, respeitem os direitos de crianças e adolescentes em sua máxima extensão. Além disso, podemos acessar as gestões públicas de educação e as escolas, cobrando delas o uso de produtos e serviços que protejam verdadeiramente os dados pessoais estudantis. Vamos falar mais sobre isso no próximo módulo.

No que podemos prestar atenção quando estivermos lendo os Termos de Uso e Políticas de Privacidade?

Apesar de as leis brasileiras determinarem que os Termos de Uso e as Políticas de Privacidade devem ser escritos em linguagem acessível, sabemos que esta não é a realidade. Então, separamos algumas dicas das principais informações e palavras-chave contidas nesses documentos para apoiar você nessa leitura.

Vale lembrar que as escolas e as gestões públicas de educação também devem estar atentas a esses contratos. E uma vez que a proteção de dados pessoais estudantis vai além da vida on-line e do mundo digital, algumas das perguntas e reflexões que pontuamos a seguir podem ser feitas inclusive às escolas, sobre como elas armazenam os dados cadastrais de crianças, adolescentes e de suas mães, pais e responsáveis.

FINALIDADE DA COLETA - as leis brasileiras prevêem que os dados que serão coletados e tratados no uso de uma plataforma ou aplicativo devem estar direta e estritamente relacionados à finalidade do serviço, sendo sua coleta necessária para o funcionamento da aplicação.

REGISTROS DE ACESSO - é importante entender se há coleta e armazenamento de registros de acesso a outras aplicações de internet, para além da plataforma de ensino; ou seja, se aquela plataforma digital reunirá informações sobre todos os sites e aplicativos digitais que você ou seu filho está utilizando, mesmo fora dos horários escolares. Isso pode estar sinalizado como “instalação de ”.

E - essa informação é importante para saber a quem cobrar em caso de violações de direitos. Competem ao controlador as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, sendo ele quem vai definir quais dados dos estudantes vão ser coletados no uso ou na interação com alguma tecnologia digital de informação e comunicação (TDIC). Já o operador realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador. Idealmente, a instituição de ensino deve ocupar o papel de controladora dos dados, o que nem sempre acontece.

ACESSO E EXCLUSÃO DE DADOS - sempre que for utilizar uma plataforma digital ou aplicativo, vale atentar-se para a possibilidade de alterar as configurações de acesso a dados para limitar a abrangência das informações suas ou de seu filho que poderão ser coletadas. Isso pode ser feito, por exemplo, não concedendo acesso à câmera, microfone, localização, arquivo de mídias. Além disso, veja se os Termos preveem que, ao final do uso dessa tecnologia ou ao final dos anos escolares, os dados estudantis serão excluídos das bases da empresa.

COMPARTILHAMENTO COM TERCEIROS - aplicações e plataformas podem ser acessadas por crianças ou adolescentes ainda que seus pais ou responsáveis não consintam a captação e tratamento de seus dados pessoais necessários à atividade. Procure saber se a plataforma compartilha ou vende essas informações para outros fins e agentes comerciais (por exemplo: para o direcionamento de publicidade).

CONSENTIMENTO - é importante checar se a plataforma destinada ao uso de crianças e adolescentes cumpre o dever de colher o consentimento prévio, expresso e irrestrito de pelo menos um dos pais ou responsável legal.

SEGURANÇA - vale atentar-se também para quais medidas técnicas e administrativas são tomadas para proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão de informações. Uma delas é a criptografia.

ANONIMIZAÇÃO - uma medida simples de segurança aos usuários pode ser a anonimização, em conformidade com as políticas de minimização da coleta e do tratamento de dados.

POLÍTICA DE RESPOSTA - outra checagem importante é se há informações sobre a política de resposta no caso de vazamento de dados da plataforma para que, no caso de uma quebra de segurança e potencial exposição de crianças e adolescentes, ao menos suas mães, pais, responsáveis ou escolas sejam alertados e possam ficar cientes.

DIREITO À INFORMAÇÃO CLARA E ADEQUADA - é fundamental que qualquer mudança nesses documentos seja notificada ao usuário ou, no caso de o usuário ser pessoa com menos de 16 anos, à sua mãe, pai ou responsável. Caso contrário, podemos falar que existe uma brecha para que as empresas distorçam a natureza desses termos da forma que preferirem e o usuário deixe de ter uma informação clara e adequada sobre o serviço ou produto que está utilizando. Nesse caso, os Termos de Uso provavelmente mencionariam essa informação falando em modificação ou alteração “unilateral”, o que pode até mesmo ser considerado ilegal.